Tá lá escrito Diário da República, 1.ª série — N.º 129 — 5 de julho de 2012
Algumas alterações foram feitas nas contra odernações e nos prazos de revalidação das cartas..o decreto tem lá os artigos revogados no art 2º,também, como é obvio não sei o código de cor mas foram informações que tirei...