O que outo diz é nº 5 pois o artigo 114 do C.E não tem nº9.
Diz o nº3: Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros e reboques, bem como os respectivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com...